Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2019
Ementa: Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar, por doação, à empresa Valmir de Souza & Cia Ltda EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.729.063/0001-09 os lotes nºs 15, 16 e 17 da quadra 04 do Distrito Comercial e Industrial "Valentim Gatti".