Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019
Ementa: Dispõe sobre autorização para o Chefe de Poder Executivo alienar, por doação, à empresa Valmir de Souza & Cia Ltda EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.729.063/0001-09, o lote nº 14 da quadra nº 04 do Distrito Comercial e Industrial "Valtentim Gatti".