Matéria: Requerimento nº 155 de 2019
Ementa: Solicita as seguintes informações: 1) As doações de imóveis anteriormente concedidos pela Prefeitura, vêm preenchendo os requisitos exigidos pelos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei Municipal nº 3.214/2006, no que diz respeito à Análise de Viabilidade realizada por Conselho Municipal de Adamantina? 2) Por que as referidas decisões do Conselho não vêm sendo encaminhadas a esta Câmara para a composição dos projetos de lei que formalizam as doações realizadas?