Matéria: Requerimento nº 152 de 2019
Ementa: Solicita as seguintes informações: 1) Quais são os instrumentos formais utilizados por este departamento para regulamentar e/ou notificar sobre os atos praticados pelos setores da Prefeitura? 2) Acredita ser possível a disponibilização dos atos realizados por este departamento em espaço virtual como o Portal da Transparência? Em caso positivo, sugerimos que seja realizado, a fim de que, tanto a população, quanto o Legislativo (Controle Externo) possa ter acesso direto ao trabalho deste departamento.