Matéria: Requerimento nº 132 de 2019
Ementa: Solicitam as seguintes informações: 1) Informando o mês e o ano, quantos requerimentos solicitando a isenção ou remissão de IPTU baseados na Lei Complementar nº 295/17 foram protocolados a esta municipalidade? 2) Quantos laudos foram emitidos, e dos mesmos, quantos pedidos foram deferidos até então? 3) Existe alguma dificuldade operacional por parte do município, a qual necessita de revisão legislativa para uma melhor aplicação da Lei?