Matéria: Requerimento nº 131 de 2019
Ementa: Solicita a seguinte informação: 1) Considerando a Lei Municipal nº 3.870/19 que dispõe sobre sanções aos proprietários de imóveis que possibilitem a proliferação do mosquito da dengue, quais órgãos públicos foram notificados e/ou multados com base na legislação mencionada?