Matéria: Requerimento nº 92 de 2019
Ementa: Solicita as seguintes informações: I – Há estudos internos visando identificar uma nova referência de cálculo para a tributação justa e igualitária de contribuintes possuidores de lotes desmembrados? II – Em sendo negativo, o Município tem pré-disposição para promover medidas que permitam reparar essas desigualdades?