Matéria: Requerimento nº 22 de 2019
Ementa: Solicita informações sobre o sistema de concessão de diárias a servidores para realização de viagens:1) As diárias são utilizadas para custear o transporte, a alimentação e a hospedagem dos servidores? 2) Quando ocorre a viagem de mais de um servidor e/ou agente político, o município concede na integralidade a diária em questão? 3) Já houve caso de viagem realizada com mais de dois servidores? Em caso positivo, foram concedidas diárias para todos os servidores? 4) Considerando item anterior, em caso positivo, solicitamos informações sobre o evento, valores e quantidade de diárias concedidas. 5) A Lei Municipal foi regulamentada por Decreto? Em caso positivo solicito cópia. Em caso negativo, a administração pretende regulamentar a legislação para estabelecer critérios objetivos para a concessão de diárias, tratando inclusive sobre casos como esses, de viagens com mais de um servidor?