Matéria: Requerimento nº 1 de 2019
Ementa: Solicita a seguinte informação: Qual o motivo que a Prefeitura não vem cumprindo o que determina a Lei Municipal nº 3.639/15, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação de medicamentos existentes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde na página oficial e afixar cartazes nas estratégias de saúde da família e posto central.”?