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Câmara Municipal de Adamantina - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 281 de 2018
Ementa: Solicita que o Município adote legislação que institua programas de incentivo voltados à defesa e proteção animal de cães e gatos, bem como ao controle de natalidade, com a isenção total do IPTU para moradores que abriguem cães e gatos abandonados em suas residências e isenção total do IPTU para clínicas veterinárias e/ou profissionais da medicina veterinária que atuam como autônomos, do endereço onde desenvolvem a atividade profissional mediante a realização de cirurgias de esterilização (castração) de cães e gatos.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado em Discussão Única
Observações
Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade.