Matéria: Requerimento nº 260 de 2018
Ementa: Solicita do Excelentíssimo Prefeito de Adamantina, junto à Procuradora Geral do Município, as seguintes informações: 1) Os estagiários desta prefeitura, em especial os que atuam na Procuradoria Municipal, tem direito à redução de carga horária em período de avaliações, conforme prevê o art. 10, § 2º da Lei dos estagiários (Lei Federal nº 11.788/08) e o item 42 da Cartilha do Estágio publicada pelo Ministério do Trabalho? 2) O Município tem descontado as horas reduzidas nos períodos de avaliação de algum estagiário? Em caso positivo, REQUEIRO seja interrompido o desconto e sejam realizadas as devidas restituições aos estagiários que tiveram seus vencimentos descontados pela redução da jornada nos períodos de avaliação na instituição de ensino, sob risco de encaminhamento do caso ao Ministério Público do Trabalho.