Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2018
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.757, de 10 de maio de 2017, que Reestrutura o CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011 e outras legislações vigentes e dá outras providências.