Matéria: Requerimento nº 163 de 2018
Ementa: SOLICITA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES TOMADAS PELA PREFEITURA SOBRE O INQUÉRITO CIVIL Nº 14.0182.0001013/2017 PELA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ADAMANTINA, ENVOLVENDO PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO PARQUE ITAIPUS. 2) A PREFEITURA ENTENDE QUE OCORRERAM DEFEITOS POR CULPA DA EMPRESA LOTEADORA? 3) EM CASO POSITIVO, A PROCURADORIA ENTENDE PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 194 DO STJ NO PRESENTE CASO?