Matéria: Requerimento nº 111 de 2018
Ementa: SOLICITAM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: COMO TEM SIDO REALIZADA A FISCALIZAÇÃO DE CAÇAMBAS, CONFORME DISCIPLINA A LEI MUNICIPAL Nº 3.761, DE 25 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COLETA DE ENTULHOS NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E DEMOLIÇÃO, EM ESPECIAL ÀS EXIGÊNCIAS DEFINIDAS NOS ARTIGOS 2º, 3º E 5º DA PRESENTE LEGISLAÇÃO? EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA MESMA NORMA, HÁ OCORRÊNCIAS QUE RESULTARAM NA EFETIVAÇÃO DAS SANÇÕES? SE POSITIVO, RELACIONAR OS EXPEDIENTES ADMINISTRATIVOS ADOTADOS.