Matéria: Requerimento nº 106 de 2018
Ementa: SOLICITA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: O MUNICÍPIO TEM CIÊNCIA ACERCA DOS RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS JUNTO AO SISTEMA REGISTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – RENAINF, DECORRENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, A VEÍCULOS COM PLACAS DE ADAMANTINA? SE POSITIVO, TEM BUSCADO ROTINEIRAMENTE ACESSAR ESSES RECURSOS PARA APLICÁ-LOS EM NOSSA CIDADE, EM SINALIZAÇÃO, ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DE CAMPO, POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO, COMO DISCIPLINA O ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO? NA EVENTUALIDADE DAS RESPOSTAS SEREM NEGATIVAS, COMO O MUNICÍPIO PRETENDE ATUAR, PARA ACESSAR ESSES RECURSOS?