Matéria: Requerimento nº 13 de 2018
Ementa: SOLICITAM INFORMAÇÕES REFERENTES AO PROCESSO Nº 2167083-17.2017.8.26.0000, QUE DISPÕE SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DAS BOLSAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS:1) REQUEREMOS CÓPIA DA DEFESA APRESENTADA PELA PREFEITURA;2) A PROCURADORIA DESIGNOU PROCURADOR PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL NA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SÃO PAULO, NO DIA 31 DE JANEIRO DE 2018?3) O MUNICÍPIO RECORRERÁ DA DECISÃO?