Matéria: Requerimento nº 12 de 2018
Ementa: SOLICITAM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES AO REITOR DA UNIFAI: 1) A REITORIA DESTA AUTARQUIA VEM ACOMPANHANDO AS PETIÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELOS ALUNOS DO CURSO DE MEDICINA? 2) QUAL POSICIONAMENTO SERÁ TOMADO, HAJA VISTA TAL SITUAÇÃO COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE DO CURSO DE MEDICINA?3) A MENCIONADA NOMEAÇÃO DA PROFESSORA QUESTIONADA NA PETIÇÃO, AO PONTO DE VISTA DESTA REITORIA, NÃO VIOLA FRONTALMENTE O DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 274/17, BEM COMO O ART. 5º, IV, DA LEI 12.842/2013?4) SEGUNDO ENTENDIMENTO DESTE MAGNÍFICO REITOR, TAMBÉM PROFISSIONAL DO RAMO DE DIREITO, TAIS NOMEAÇÕES DIVULGADAS RECENTEMENTE RESPEITAM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE ELENCADOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA?