Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO POSSA OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À UNIFAI - CENTRO UNIVERSITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.