Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.993, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA MÍNIMA DE SEGURANÇA (TAXA DE INCÊNDIO).