Matéria: Requerimento nº 336 de 2017
Ementa: SOLICITA AO EXMO. SR.DEPUTADO ESTADUAL ED THOMAS (PSB), MANIFESTAÇÃO DE APOIO À INICIATIVA E TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A PARCELA, PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS".