Resultado da Votação: Aprovado em Discussão Única

Observações Incluído na pauta dos trabalhos da presente Ordem do Dia, em regime de urgência urgentíssima conforme Requerimento de Urgência Especial nº 001/17 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicitando, conforme art. 180, IV, alínea “b” do Regimento Interno.