Matéria: Requerimento nº 270 de 2017
Ementa: SOLICITA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:1) QUANTO À REMUNERAÇÃO DOS “VIGILANTES PATRIMONIAIS” DA PREFEITURA (E DEMAIS SERVIDORES QUE EXERCEM ESSA FUNÇÃO), QUE TRABALHAM EM UMA JORNADA DE 12 X 36, A PREFEITURA VEM CUMPRINDO O DIREITO ASSEGURADO PELA SÚMULA Nº 444 DO TST, NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS?2) SABEMOS QUE O VALE-ALIMENTAÇÃO NA PREFEITURA É PAGO POR DIA DE TRABALHO. SEGUNDO INFORMAÇÕES, NOS DIAS DE FERIADOS, FORA O FATO DA PREFEITURA NÃO REALIZAR O PAGAMENTO IDEAL, É DESCONTADO O DIA DOS VIGILANTES PATRIMONIAIS, AINDA QUE ELES TENHAM TRABALHADO EFETIVAMENTE NA DATA EM QUESTÃO. ISSO VEM ACONTECENDO?3) QUAL A POSTURA QUE A PREFEITURA PRETENDE ADOTAR FRENTE A ESTES PROBLEMAS APONTADOS?