Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS NºS 3034/12, 3071/2003, 3630/2014 E 3742/2016, REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.