Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 25 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO POSSA OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO À EMPRESA DIGESSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GESSO LTDA. ME.