Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO POSSA OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO À EMPRESA DALL’ACQUA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA