Matéria: Requerimento nº 220 de 2017
Ementa: SOLICITAM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS, A SABER: I – DESCREVER, EM FORMA DE CRONOGRAMA, TODAS AS ETAPAS ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS REFERÊNCIAS TÉCNICAS E/OU LEGAIS QUE EMBASAM CADA UMA DAS OBRIGAÇÕES AOS LOTEADORES, COM O DEVIDO DETALHAMENTO E CLAREZA, QUE SÃO EXIGIDAS PELO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA PARA APROVAR E AUTORIZAR OS RESPECTIVOS EMPREENDIMENTOS; II – DESCREVER TODAS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE INFRAESTRUTURA QUE DEVEM INTEGRAR O PROJETO E SEREM CUMPRIDAS E IMPLANTADAS PELO REQUERENTE, BEM COMO AS OBRIGAÇÕES FUTURAS QUE FICAM SOB SUA RESPONSABILIDADE (GARANTIA), INFORMANDO PRAZOS E CARACTERÍSTICAS DESSA RESPONSABILIDADE; III – DESCREVER COMO SE PROCESSA A FISCALIZAÇÃO DESSES LOTEAMENTOS, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA, NAS FASES DE IMPLANTAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO FINAL/CONCLUSIVA.