Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 2289 DE 30 DE JULHO DE 1990, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 179, DE 07 DE OUTRUBRO DE 2011, 189, DE 08 DE MARÇO DE 2012 E 247 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.