Matéria: Requerimento nº 193 de 2017
Ementa: SOLICITA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I – HÁ INTERESSE DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA PROMOVER A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.653, DE 19 DE MAIO DE 2015, SOBRE A QUAL OS RECLAMANTES BUSCAM SUA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE? I.I – SENDO POSITIVO, QUAL A PREVISÃO DE QUE ISSO OCORRA? I.II – SENDO NEGATIVO, QUAIS AS JUSTIFICATIVAS? II – HÁ INTERESSE DE SE PROMOVER A REVISÃO DOS PROGRAMAS DE BOLSAS DE ESTUDO ORIENTADOS POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, HOJE ACESSADOS PELA COMUNIDADE ESTUDANTIL?