Matéria: Requerimento nº 170 de 2017
Ementa: SOLICITA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I – QUAL É A NORMA EXIGIDA DOS NOVOS LOTEAMENTOS IMOBILIÁRIOS, NO QUE SE REFERE AOS PADRÕES DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (CARACTERÍSTICAS E DIMENSÕES) E SISTEMAS DE DRENAGEM? II – COMO É REALIZADA A FISCALIZAÇÃO DESSAS OBRAS: SE DÁ IN LOCO, PELO PODER PÚBLICO, OU POR MEIO DE DECLARAÇÕES, ATESTADOS E/OU OUTROS DOCUMENTOS, APRESENTADOS PELO LOTEADOR? III – REALIZADAS AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NA IMPLANTAÇÃO DESSES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, POSTERIORMENTE AS MESMAS SÃO DOADAS AO PODER PÚBLICO. POR QUANTO TEMPO O EMPREENDEDOR PERMANECE RESPONSÁVEL PELA GARANTIA E MANUTENÇÃO DAS MESMAS?