Matéria: Requerimento nº 139 de 2017
Ementa: SOLICITAM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I – QUAL O PRAZO ADICIONAL CONFERIDO ÀS EMPRESAS BENEFICIADAS POR LEIS MUNICIPAIS, QUE RECEBERAM ÁREAS PARA INVESTIMENTOS NO DISTRITO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇO VALENTIM GATTI, PARA O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS COMPLEMENTARES, VISANDO O ATENDIMENTO AO QUE DETERMINA AS LEIS MUNICIPAIS? II – QUE MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO FOI ADOTADA PARA QUE SE EFETIVE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS, DENTRO DO PRAZO COMPLEMENTAR CONFERIDO PELO PODER PÚBLICO? III – CONSIDERANDO O NÃO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS COMPLEMENTARES AJUSTADAS, SERÁ CONFERIDO NOVO PRAZO COMPLEMENTAR? IV – NA DECISÃO POR EVENTUALMENTE NÃO SER CONFERIDO PRAZO COMPLEMENTAR, QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO, EM RELAÇÃO A ESSAS ÁREAS?