Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2017
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA/SP, DE DÉBITOS INSTRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO AJUIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.