Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2017
Ementa: REESTRUTURA O CMAS – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 12.435, DE 06 DE JULHO DE 2011 E OUTRAS LEGISLAÇÕES VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.