Matéria: Requerimento nº 58 de 2017
Ementa: SOLICITAM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 – ATUALMENTE, A PREFEITURA SEGUE ALGUM LAUDO TÉCNICO PARA O PAGAMENTO DEVIDO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS? 2 - QUAL O MÉTODO ATUALMENTE UTILIZADO PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS MENCIONADOS? 3 – NO ANO DE 2016 ATÉ A DATA DE HOJE, HOUVE SENTENÇAS JUDICIAIS QUE CONDENARAM A PREFEITURA A INDENIZAR SERVIDORES QUE TIVERAM CORTES INDEVIDOS NOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE? SE SIM, QUAL O VALOR TOTAL NO PERÍODO MENCIONADO? 4 – EM CASO DE RESPOSTA POSITIVA NA QUESTÃO ANTERIOR: EXISTE A PRETENSÃO DA PREFEITURA EM ACIONAR A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO? 5 – QUAL O NOME DA EMPRESA QUE ELABOROU O LAUDO TÉCNICO E QUAL O VALOR GASTO PELA PREFEITURA COM ESTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS? 6 – SOLICITAMOS AINDA, CÓPIA DO ULTIMO LAUDO TÉCNICO DE ADICIONAIS UTILIZADO PELA PREFEITURA.