Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGÃÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 205 DE 24 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO POSSA OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO À EMPRESA CINTHIA JULIANA DE ALBUQUERQUE ME.