Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161. DE 23 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO POSSA OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO À EMPRESA ELIENE APARECIDA FRANCISCO ME.