Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 20 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO POSSA OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO À EMPRESA DAGOBERTO MARTINS SILVEIRA - ME.