Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, LQUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO POSSA OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO À EMPRESA DALLACQUA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.