Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 07 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO POSSA OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO À EMPRESA VANILDE ADEIR BOTASSO LANGUER - ME.