Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2016
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS N°S 3.034, DE 30/12/2002, 3.071, DE 22/12/2003 E 3.630/2014, DE 03/12/2014, REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.