Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 359 de 2016
Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ALIENAR, POR DOAÇÃO, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DESTINANDO A IMPLANTAÇÃOP DE CONJUNTO HABITACIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS