Matéria: Requerimento nº 390 de 2016
Ementa: SOLICITA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) O EXECUTIVO MUNICIPAL TEM SE UTILIZADO DO EXPEDIENTE DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COMO UMA ALTERNATIVA PARA O RECEBIMENTO DE DÉBITOS DA MUNICIPALIDADE CONTRAÍDAS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EM FUNÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS (IPTU, ISS, ISSQN, ETC)? SE POSITIVO, QUANTAS CERTIDÕES FORAM ENCAMINHADAS PARA PROTESTO NESTE ANO DE 2016? QUAL FOI O MONTANTE DO VALOR RECEBIDO PELA MUNICIPALIDADE? 2) CASO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO TENHA ADOTADO ESSA PROVIDÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DAS DÍVIDAS ATIVAS MUNICIPAIS (IPTU, ISS, ISSQN, ETC), QUAL SERIA A JUSTIFICATIVA PARA A NÃO ADOÇÃO DE TAL PROCEDIMENTO?