Matéria: Requerimento nº 389 de 2016
Ementa: SOLICITA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUAL O VALOR FINANCEIRO UTILIZADO PELO MUNICÍPIO NESTE ANO DE 2016 NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO, REALIZAÇÃO DE EXAMES, CIRURGIAS, TRATAMENTOS, ETC, FRUTO DE AÇÕES JUDICIAIS, CUJO RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL DO ATENDIMENTOS DESSES PROCEDIMENTOS DEVERIAM SER DO ESTADO OU DA UNIÃO? QUAL O NÚMERO DE AÇÕES ATENDIDAS PELO MUNICÍPIO NESTE ANO DE 2016? 2) O EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTOU AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS JUNTO AO ESTADO E UNIÃO, OBJETIVANDO O REGRESSO DAS DESPESAS PRATICADAS PELO MUNICÍPIO NOS REFERIDOS ATENDIMENTOS QUE NÃO SERIAM DE SUA RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL? SE POSITIVO, QUAL O NÚMERO DE AÇÕES FORAM REGRESSADAS? QUAL O VALOR FINANCEIRO REGRESSADO AO MUNICÍPIO PELO ESTADO E UNIÃO?