Matéria: Requerimento nº 363 de 2016
Ementa: SOLICITA SEJAM OFICIADOS O DR. GERALDO ALCKMIN FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO E O PROF. DR. JOSÉ RENATO NALINI, SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, QUE ELABOREM UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR COM O INTUITO DE ESTENDER AOS PROFESSORES CONTRATADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093, DE 16 DE JULHO DE 2009 (CATEGORIA “O”) OS MESMOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS DOCENTES ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO.