Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 339 de 2015
Ementa: CRIA O DEPARTAMENTO ESPECÍFICO E ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.289, DE 30 DE JULHO DE 1990, QUE “DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO ÚNICO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, QUADRO DE PESSOAL E EVOLUÇÃO FUNCIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS