Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 344 de 2016
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 194, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO POSSA OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PARTE DE IMÓVEL DA PREFEITURA À ‘ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA E REGIÃO’