Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2015
Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 3.034, DE 30/12/2002, 3.071, DE 03/12/2003 E 3.630, DE 03/12/2004, REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."