Matéria: Requerimento nº 63 de 2015
Ementa: SOLICITA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) - QUAIS PROVIDÊNCIAS O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTÁ ADOTANDO OU PRETENDE ADOTAR VISANDO SANAR AS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS NA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO NA ÁREA COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “VALENTIM GATTI”, DEVIDAMENTE APONTADAS PELA EGRÉGIA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ADAMANTINA? ANEXAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS MEDIDAS EFETIVAMENTE TOMADAS. 2) - QUEM FOI O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE AUTORIZOU O PROPRIETÁRIO DA EMPRESA INSTALADA NOS LOTES 05, 06, 13, 14 E 15 DA QUADRA 05 NA ÁREA COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “VALENTIM GATTI” A TRANSFERI-LA PARA OUTRO EMPRESÁRIO, INCLUSIVE COM INSCRIÇÃO MUNICIPAL CONCEDIDA EM 25/04/2014? HAVIA AMPARO LEGAL PARA TAL AUTORIZAÇÃO? SE POSITIVO, EM QUAL LEI MUNICIPAL FOI FUNDAMENTADA ESSA TRANSFERÊNCIA? ANEXAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. 3) - QUE MEDIDAS O CHEFE DO EXECUTIVO PRETENDE ADOTAR PARA AGILIZAR A CONCESSÃO DE NOVAS ÁREAS OU BARRACÕES PARA OS DIVERSOS EMPRESÁRIOS QUE ESTÃO SOLICITANDO ÁREA PARA INSTALAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS EM NOSSO MUNICÍPIO E NÃO ESTÃO TENDO ÊXITO EM SUAS REIVINDICAÇÕES?