Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.418, DE 07 DE JULHO DE 2010, QUE VERSA SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, EM ÂMBITO MUNICIPAL.”