Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 3034, DE 30/12/2002 E Nº 3071, DE 22/12/2003, AS QUAIS INSTITUEM E ALTERAM A CONTRIBUIÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.