Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 308 de 2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO ALIENAR BEM IMÓVEL MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, QUE SERÃO DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA